<font color=990000>Exigir trabalho com direitos</font>
Como afirmou Francisco Lopes, no encerramento da audição, a auscultação serviu para «conhecer os problemas e aprofundá-los, de forma a denunciar a realidade do sector».
O membro do Secretariado e da Comissão Política do Partido salientou que a audição aos trabalhadores provou, mais uma vez, que «os partidos não são todos iguais». É que só o PCP realiza audições deste tipo para preparar o seu trabalho institucional, como reconheceram vários oradores durante a iniciativa.
Dos requerimentos parlamentares a serem entregues pelo PCP, na Assembleia da República, constam três eixos fundamentais recordados ao longo da audição.
A forma como se tem incrementado o contrato de trabalho a termo através de trabalhadores que têm outras actividades e, em alguns casos, já reformados para tarefas nocturnas é atitude que o PCP pretende interditar, garantido os direitos dos trabalhadores em causa.
Outro vector a constar nas requisições deve-se ao Decreto-Lei n.º 45/2005, que obriga os motoristas a efectuarem testes psicológicos comprovativos de aptidão mental. A audição considerou a norma discriminatória, pois os mesmos testes não são exigidos aos restantes condutores de veículos. Os motoristas dizem, por isso, que estão a ser tratados como se fossem eles os culpados pela sinistralidade rodoviária.
O terceiro eixo prende-se com a necessidade de se alterar o Código Penal para que terminem os pagamentos ao quilómetro e outro tipo de irregularidades que obrigam os motoristas a cumprir jornadas de mais de 16 horas diárias, organização de serviço que, para o PCP, deve ser criminalizada.
Tanto a nível institucional como junto dos trabalhadores, o PCP sempre pugnou por um sistema público de transportes e alertou atempadamente para as graves consequências decorrentes da privatização da Rodoviária Nacional.
Intensa actividade
O grupo parlamentar comunista tem desenvolvido uma intensa actividade em defesa dos direitos dos trabalhadores e de um sector público de transportes que garanta a satisfação das necessidades das populações.
Sobre o acidente mortal ocorrido a 11 de Setembro, na via de acesso á auto-estrada A1, em Albergaria – Velha, o deputado do PCP, José Soeiro pretendeu saber, no dia 5 de Novembro, se o acidente tinha sido provocado por sonolência do motorista motivada por falta de descanso. Soeiro pretendeu saber do Ministério da Administração Interna, que informações obteve a Direcção-Geral de Viação quanto a este acidente e que medidas terá tomado, perante a informação obtida.
Na mesma data, o mesmo deputado pretendeu ainda saber, através de outro requerimento, sobre a veracidade de notícias vindas a público a denunciar o incumprimento das normas relativas a períodos de descanso, de fixação de horários irregulares, de excesso de carga transportada e outras situações indicativas de desrespeito pelas normas relativas à segurança dos trabalhadores e às suas condições de trabalho. José Soeiro salientou que se tratam de situações generalizadas no sector e sublinhou que, no entanto, não houve notícia sobre qualquer acção inspectiva a estas situações. O deputado pretendeu saber do Ministério do Trabalho e da Segurança Social quantas acções de inspecção se efectuaram relativamente a estas matérias.
Respeitar quem trabalha
Num comunicado que serviu de convocatória para a audição, o sector dos transportes do PCP divulgou propostas capazes de contribuir para que a dignidade dos trabalhadores do sector seja respeitada. O documento acusa o patronato de exercer pressões sobre os motoristas forçando-os a cargas horárias ilegais, encurtando-lhes os tempos de descanso, adoptando formas de pagamento ilegais e atentatórias da segurança rodoviária através dos pagamentos ao quilómetro, à viajem ou à tonelagem. Os baixos salários são a forma usada para forçar os motoristas a aceitar estas condições.
O PCP denuncia a ausência de uma intervenção regular por parte da inspecção de trabalho, nomeadamente quanto à organização e às condições de trabalho, particularmente quando se verificam acidentes.
O respeito pelos tempos de condução e de descanso é uma reivindicação fundamental no documento que responsabiliza a política de direita dos governos dos últimos 29 anos pela situação nos transportes rodoviários e as associações patronais do sector, ANTROP e ANTRAM por bloquearem a contratação colectiva há nove anos.
Podem contar com o PCP
«Os motoristas profissionais podem contar com o PCP na luta pela melhoria das suas condições de trabalho e de vida, o sector comunista dos transportes rodoviários reivindica aumentos reais de salários, o fim do bloqueio da contratação colectiva, o fim da precariedade, o trabalho com direitos, uma acção fiscalizadora efectiva e sistemática da IGT, a responsabilização criminal de quem organiza o trabalho de forma a comprometer a segurança rodoviária e uma revisão regulamentar que diminua os tempos de condução e alargue os de descanso sem perda de salário», salienta-se no comunicado do sector.
O documento exige ainda a criação de locais de descanso para os motoristas de longo curso, com condições de conforto e higiene.
Como salientou o membro do Comité Central, Júlio Vintém, a delapidação da empresa pública levou à degradação dos salários e das condições de trabalho, embora as empresas privadas criadas em consequência da destruição da RN tenham sempre apresentado lucros. «Resultados à custa da supressão de metade do quadro de efectivos e da degradação da oferta e da qualidade dos transportes», considerou.
Para os utentes, as consequências das privatizações e da liberalização do sector têm sido igualmente desastrosas, com a supressão de carreiras e de horários socialmente necessários mas economicamente dispendiosos.
As privatizações degradam o sector
A Resolução Política do XVII Congresso do PCP salientou a existência de «um défice da estrutura de transportes e logística, resultados de políticas e medidas sujeitas ao objectivo de total privatização e liberalização do sector e total subordinação aos interesses do grande capital, nomeadamente: o desmembramento de muitas empresas; a redução de serviços e da função social dos transportes colectivos, com o aumento dos preços dos bilhetes e dos passes sociais; a ausência de planeamento e financiamento de um verdadeiro sistema nacional de transportes, integrado e com complementaridade entre os vários modos, a dependência de decisões comunitárias em matéria de financiamento e localização, que se tem traduzido em protelamentos e indefinições; os atrasos na criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, que surgem sob controlo total do Governo. Problemas que têm atingido os transportes terrestres rodoviários – nomeadamente a rede viária e o domínio do Grupo Barraqueiro (...) ».
Dos requerimentos parlamentares a serem entregues pelo PCP, na Assembleia da República, constam três eixos fundamentais recordados ao longo da audição.
A forma como se tem incrementado o contrato de trabalho a termo através de trabalhadores que têm outras actividades e, em alguns casos, já reformados para tarefas nocturnas é atitude que o PCP pretende interditar, garantido os direitos dos trabalhadores em causa.
Outro vector a constar nas requisições deve-se ao Decreto-Lei n.º 45/2005, que obriga os motoristas a efectuarem testes psicológicos comprovativos de aptidão mental. A audição considerou a norma discriminatória, pois os mesmos testes não são exigidos aos restantes condutores de veículos. Os motoristas dizem, por isso, que estão a ser tratados como se fossem eles os culpados pela sinistralidade rodoviária.
O terceiro eixo prende-se com a necessidade de se alterar o Código Penal para que terminem os pagamentos ao quilómetro e outro tipo de irregularidades que obrigam os motoristas a cumprir jornadas de mais de 16 horas diárias, organização de serviço que, para o PCP, deve ser criminalizada.
Tanto a nível institucional como junto dos trabalhadores, o PCP sempre pugnou por um sistema público de transportes e alertou atempadamente para as graves consequências decorrentes da privatização da Rodoviária Nacional.
Intensa actividade
O grupo parlamentar comunista tem desenvolvido uma intensa actividade em defesa dos direitos dos trabalhadores e de um sector público de transportes que garanta a satisfação das necessidades das populações.
Sobre o acidente mortal ocorrido a 11 de Setembro, na via de acesso á auto-estrada A1, em Albergaria – Velha, o deputado do PCP, José Soeiro pretendeu saber, no dia 5 de Novembro, se o acidente tinha sido provocado por sonolência do motorista motivada por falta de descanso. Soeiro pretendeu saber do Ministério da Administração Interna, que informações obteve a Direcção-Geral de Viação quanto a este acidente e que medidas terá tomado, perante a informação obtida.
Na mesma data, o mesmo deputado pretendeu ainda saber, através de outro requerimento, sobre a veracidade de notícias vindas a público a denunciar o incumprimento das normas relativas a períodos de descanso, de fixação de horários irregulares, de excesso de carga transportada e outras situações indicativas de desrespeito pelas normas relativas à segurança dos trabalhadores e às suas condições de trabalho. José Soeiro salientou que se tratam de situações generalizadas no sector e sublinhou que, no entanto, não houve notícia sobre qualquer acção inspectiva a estas situações. O deputado pretendeu saber do Ministério do Trabalho e da Segurança Social quantas acções de inspecção se efectuaram relativamente a estas matérias.
Respeitar quem trabalha
Num comunicado que serviu de convocatória para a audição, o sector dos transportes do PCP divulgou propostas capazes de contribuir para que a dignidade dos trabalhadores do sector seja respeitada. O documento acusa o patronato de exercer pressões sobre os motoristas forçando-os a cargas horárias ilegais, encurtando-lhes os tempos de descanso, adoptando formas de pagamento ilegais e atentatórias da segurança rodoviária através dos pagamentos ao quilómetro, à viajem ou à tonelagem. Os baixos salários são a forma usada para forçar os motoristas a aceitar estas condições.
O PCP denuncia a ausência de uma intervenção regular por parte da inspecção de trabalho, nomeadamente quanto à organização e às condições de trabalho, particularmente quando se verificam acidentes.
O respeito pelos tempos de condução e de descanso é uma reivindicação fundamental no documento que responsabiliza a política de direita dos governos dos últimos 29 anos pela situação nos transportes rodoviários e as associações patronais do sector, ANTROP e ANTRAM por bloquearem a contratação colectiva há nove anos.
Podem contar com o PCP
«Os motoristas profissionais podem contar com o PCP na luta pela melhoria das suas condições de trabalho e de vida, o sector comunista dos transportes rodoviários reivindica aumentos reais de salários, o fim do bloqueio da contratação colectiva, o fim da precariedade, o trabalho com direitos, uma acção fiscalizadora efectiva e sistemática da IGT, a responsabilização criminal de quem organiza o trabalho de forma a comprometer a segurança rodoviária e uma revisão regulamentar que diminua os tempos de condução e alargue os de descanso sem perda de salário», salienta-se no comunicado do sector.
O documento exige ainda a criação de locais de descanso para os motoristas de longo curso, com condições de conforto e higiene.
Como salientou o membro do Comité Central, Júlio Vintém, a delapidação da empresa pública levou à degradação dos salários e das condições de trabalho, embora as empresas privadas criadas em consequência da destruição da RN tenham sempre apresentado lucros. «Resultados à custa da supressão de metade do quadro de efectivos e da degradação da oferta e da qualidade dos transportes», considerou.
Para os utentes, as consequências das privatizações e da liberalização do sector têm sido igualmente desastrosas, com a supressão de carreiras e de horários socialmente necessários mas economicamente dispendiosos.
As privatizações degradam o sector
A Resolução Política do XVII Congresso do PCP salientou a existência de «um défice da estrutura de transportes e logística, resultados de políticas e medidas sujeitas ao objectivo de total privatização e liberalização do sector e total subordinação aos interesses do grande capital, nomeadamente: o desmembramento de muitas empresas; a redução de serviços e da função social dos transportes colectivos, com o aumento dos preços dos bilhetes e dos passes sociais; a ausência de planeamento e financiamento de um verdadeiro sistema nacional de transportes, integrado e com complementaridade entre os vários modos, a dependência de decisões comunitárias em matéria de financiamento e localização, que se tem traduzido em protelamentos e indefinições; os atrasos na criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, que surgem sob controlo total do Governo. Problemas que têm atingido os transportes terrestres rodoviários – nomeadamente a rede viária e o domínio do Grupo Barraqueiro (...) ».
